LEI Nº 2.647, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a instituição de áreas de lazer destinadas a soltura de pipas.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o “pipódromo” no Município de Nova Odessa.

Art. 2º O “pipódromo” tem como objetivo:

I- proporcionar ao público amante das pipas um local seguro para se soltar pipas e papagaios, de modo a evitar a ocorrência de acidentes;

II- criar um local próprio para pipas e papagaios, que além de lazer, ofereça educação quanto às regras de segurança e de responsabilidade ao se soltar pipas;

III- criar em todas as regiões da cidade locais seguros que ofereçam eventos, cursos, campeonatos de pipas, e afastem crianças e adultos de ruas, locais movimentados e redes de energia elétrica.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os locais apropriados para o desenvolvimento da prática de empinar pipas e editará normas disciplinares para a prática desportiva no “pipódromo”.

Art. 4º Os “pipódromos” deverão ser dotados de banheiros públicos, bebedouros, quiosques e demais elementos que forneçam uma infraestrutura apropriada para a permanência por longos períodos das pessoas.

Art. 5º A Prefeitura promoverá por meio de seus órgãos competentes, anualmente, eventos que estimulem a prática de soltar pipas.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Nova Odessa, em 22 de Outubro de 2012.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito

AUTOR: VEREADOR ANTONIO GERVÁSIO DE BRITO

A presente Lei foi publicada em 25.10.2012, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.