LEI Nº 2.658, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a inclusão de escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental aos itens que compõem a cesta básica.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental aos itens que compõem a cesta básica.

Parágrafo único. A cesta básica a que se refere o “caput” são as distribuídas pela Prefeitura de Nova Odessa, por meio do setor Promoção Social, às famílias carentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Nova Odessa, em 30 de Novembro de 2012.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito

AUTOR: VEREADOR GERVÁSIO DE BRITO

A presente Lei foi publicada em 01/12/12. Sendo fixada na sede desta Prefeitiura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.