LEI Nº 2.677, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre normatização e fiscalização de equipamentos de lazer dos parques infantis e playgrounds situados no Município, de acordo com as normas técnicas da ABNT.

VAGNER BARILON, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU NA QUALIDADE DE PRESIDENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os equipamentos de lazer dos parques infantis e playgrounds situados no Município devem observar as normas de segurança previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, tanto para sua instalação quanto para seu funcionamento.

Parágrafo único. As normas a que se refere o caput deste artigo estão contidas na NBR 14350-1 e NBR 14350-2, ambas dispostas no anexo I.

Art. 2º A fiscalização acerca da adequação dos espaços de lazer ocorrerá anualmente e, constatada a observância das normas de segurança, será expedido certificado pela Prefeitura, que deverá ser mantido nos arquivos da instituição responsável pelo espaço de lazer em questão até a vistoria seguinte.

Art. 3º A não observância das normas da ABNT nas NBRs 14350-1 e 14350-2 pelos espaços de lazer de que trata o artigo 1º, implicará na suspensão do funcionamento do local até a solução da desconformidade.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, se entender cabível.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Odessa, 16 de Janeiro de 2013.

VAGNER BARILON

Presidente

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.