LEI Nº 2.703, DE 27 DE MAIO DE 2013

Lei Ordinária considerada Inconstitucional conforme – (ADIN 2241997-18.2018.8.26.0000 - Acórdão datado de 20 de março de 2019)

Dispõe sobre desafetação e doação de área à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa - APAE.

BENJAMIM VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada, da categoria de bem de uso comum com fins institucionais para bem dominial, a área inscrita no Cartório Oficial de Registro de imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Nova Odessa sob a matrícula nº 839:

Proprietário: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, com sede em Nova Odessa (SP), na Avenida João Pessoa, 777, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 45.781.184/0001-02.

“UMA ÁREA DE TERRAS urbana, destinada para FINS INSTITUCIONAIS UM situada na quadra F do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL KLAVIN, localizado no município e comarca de Nova Odessa, Estado de São Paulo, medindo 148,25 metros em linha reta, mais 38,80 metros em linha curva, de frente para a AVENIDA DEZESSETE; 35,75 metros confrontando com a Área Um desdobrada (matrícula 840); 165,16 metros em linha reta, de frente para a RUA JOSÉ DE CAMARGO; e 119,00 metros confrontando com propriedade de Theodoro Kiavin, perfazendo uma área de 13.318,45 metros quadrados , cadastrada na Prefeitura Municipal de Nova Odessa sob o nº 00441-0223-00.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo 1º à “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA - APAE”, entidade devidamente inscrita no CNPJ, sob nº 51.413.631/0001-73. 

Art. 3º A área objeto da doação será destinada exclusivamente ao cumprimento das atividades definidas pelo estatuto “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA - APAE” sendo revogada e revertida ao patrimônio do Município de Nova Odessa nas seguintes hipóteses:

I - uso diverso do estabelecido peio estatuto;

II - encerramento das atividades consignadas em seu estatuto; e

III - transferência, a qualquer título, a terceiros.

Parágrafo único. No caso de retrocessão, não haverá indenização, retenção de quaisquer benfeitorias ou mesmo a devolução de qualquer quantia por parte do Município de Nova Odessa.

Art. 4º As despesas de lavratura e registro de escritura pública, decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultada a regulamentação por Decreto.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 27 de maio de 2013.

BENJAMIM VEIRA DE SOUZA

Prefeito

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.