LEI Nº 245, DE 31 DE JANEIRO DE 1967

Que autoriza o poder executivo a adquirir área de 30.000 metros quadrados de terreno por desapropriação amigável ou judicial, para ser doada a industria ULTRAFERTIL S.A, que se instalará naquele local.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente uma área de 30.000 mts² (trinta mil metros quadrados), situada neste município, dentro da seguinte confrontação: Estrada Rodoviária Municipal Nova Odessa Americana; córrego Recanto; companhia paulista de estrada de ferro – ramal para Piracicaba e linha de transmissão da light.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a outorgar a escritura de doação da área determinada no artigo anterior à indústria ULTRAFERTIL S.A, desde que essa se subordine as condições de interesse publico de acordo com o disposto em decreto a ser baixado pelo poder executivo.

Parágrafo Único. As condições de interesse publico referidas neste artigo serão previamente submetidas a câmara para ser referendada.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 Janeiro de 1967.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.