LEI Nº 2.752, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre: Altera a Art. 1º da Lei Municipal nº 1.359, de 14 de Junho de 1993, que autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da cultura.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 1º da Lei 1.359, de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de projetos culturais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 23 de Setembro de 2013.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.