LEI Nº 2.828, DE 2 DE ABRIL DE 2014

Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.350, de 23 de setembro de 2009.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 2.350, de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

I- (...)

II- assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 2 de abril de 2014.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.