LEI Nº 2.835, DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a reserva de mesas em restaurantes para idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os restaurantes, lanchonetes, centros comerciais, hipermercados e supermercados reservarão cadeiras preferenciais para idosos, gestantes e deficientes, na proporção de 10% (dez por cento) do total de postos, desde que estes sejam em número mínimo de 40 (quarenta).

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo afixarão, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos postos preferenciais.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação da presente, para se adaptarem às exigências da mesma.

Art. 3º Ao estabelecimento infrator será aplicada multa em valor correspondente a quinze (15) UFESPs, aplicável em dobro a cada reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 21 de maio de 2014.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR VAGNER BARILON

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.