LEI Nº 2.895, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014

Dá denominação para a base regional da Guarda Civil Municipal de Nova Odessa.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada “Marino Lima Braga” a base regional da Guarda Civil Municipal, localizada à Rua Sigesmundo Anderman nº 765, bairro Jardim Éden, nesta cidade de Nova Odessa.

Art. 2º Caberá ao Município a colocação de placa com a denominação, nos padrões e moldes convencionais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa em 8 de outubro de 2014.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.