LEI Nº 14, DE 7 DE JUNHO DE 1960

Que abre crédito de CR$ 15.000,00 para auxílio ao Serviço Eleitoral.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, VALENDO-ME DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a gastar até o limite de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para pronto pagamento de fotografias e outros gastos que por ventura existirem na extração de títulos eleitorais dos novos eleitores deste Município.

Art. 2º Só poderão usufruir dos benefícios desta Lei aqueles que requererem seus títulos a partir do dia 23 de maio de 1960, e os que vierem a requerê-los.

Art. 3º Na eventualidade da verba para execução desta Lei, ser insuficiente, terão primazia os menos favorecidos financeiramente, operários e trabalhadores em geral, para o que terão de apresentar atestado de pobreza fornecido por qualquer autoridade local, isto quando não sobejamente conhecidos.

Art. 4º Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica aberto na Divisão da Fazenda, um crédito especial de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que o Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a proceder.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 7 de Junho de 1960.

ALEXANDRE BASSORA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.