LEI Nº 2.963, DE 28 DE MAIO DE 2015

Institui no calendário oficial do Municipio o Dia Municipal do Laço Branco – Pelo Fim da Violencia Contra a Mulher e dá outras providencias.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município o “Dia Municipal do Laço Branco – Pelo fim da Violência Contra a Mulher”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, com intuito de sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher.

Art. 2º As autoridade municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario.

Município de Nova Odessa em 28 de Maio de 2015.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.