LEI Nº 3.014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui minibibliotecas nas praças públicas municipais.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nas praças públicas escolhidas pelo Chefe do Executivo serão instaladas minibibliotecas.

Art. 2º Os livros das minibibliotecas públicas poderão ser doados por cidadãos, escolas, empresas, clubes de serviço e outras entidades interessadas.

Art. 3º A organização das minibibliotecas públicas ficará a cargo da Secretaria de Educação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 15 de dezembro de 2015.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 22/12/15 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

AUTOR: VEREADOR CELSO GOMES DOS REIS APRÍGIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.