LEI Nº 3.022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar gratuito aos alunos da ETEC, residentes em Nova Odessa.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito aos alunos residentes na área do Município de Nova Odessa e matriculados na Escola Técnica Estadual- ETEC, especificamente na unidade localizada em Nova Odessa.

Art. 2º Os encargos decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, naquilo que couber.

Município de Nova Odessa, em 16 de fevereiro de 2016.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 No dia 25/02/16 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.