LEI Nº 286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967
Concede abono-extra aos funcionários e servidores municipais e abre um credito especial de NCr$ 4.100,00.
ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida aos funcionários do quadro de servidores extranumerários da Prefeitura Municipal, independentemente do cargo que ocupam um abono-extra de NCr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros novos) mensal, devido nos meses de novembro e dezembro de 1967.
Art. 2º Para fazer face as despesas criadas pelo artigo anterior, fica aberto no serviço de fazenda um credito especial de NCr$ 4.100,00 (quatro mil e cem cruzeiros novos).
Art. 3º O valor do presente credito, será coberto com recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ITEM |
VALOR - NCr$ |
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25-31.11.61 |
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635,50 |
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27-32.14.61 |
Item II |
2.000,00 |
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27-32.14.61 |
Item V |
940,25 |
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51- 41.30. 01 |
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171,59 |
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Lei nº 277 de 14.09.67 |
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352,66 |
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Total |
4.100,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Novembro de 1967.
ARTHUR RODRIGUES AZENHA
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração na mesma data.
CARLOS ROSENBERGE
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.