LEI Nº 3.047, DE 5 DE MAIO DE 2016

Disciplina o corte de fornecimento de água pela CODEN- Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O corte no fornecimento de água pela CODEN – Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa por inadimplência será procedido em dias úteis e no horário de funcionamento normal da referida sociedade de economia mista.

Art. 2º Não haverá procedimento de corte:

a) às sextas-feiras;

b) nos dias em que antecederem feriados, quando estes forem dias úteis, ou

c) quando não houver expediente determinado por decreto do Poder Público Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 5 de Maio de 2016.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR AVELINO XAVIER ALVES

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.