LEI Nº 3.085, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo alienar imóvel de sua propriedade no bairro Vila Azenha e determina outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, situado no bairro Vila Azenha, objeto da matrícula de número 10.387, registradas perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Odessa, estado de São Paulo.

Art. 2º A alienação será realizada por meio de devido processo licitatório, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, obedecidos os preços correspondentes às avaliações levadas a efeito pelo Município, os quais serão atualizados mensalmente, pelos índices de variação do IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado), até a data da abertura da licitação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa em 8 de Março de 2017.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 14/03/17 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.