LEI Nº 3.090, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.060 de 24/07/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.076 de 30/11/2016 – Lei Orçamentária Anual (LOA) a Natureza de Despesa seguinte:
Parágrafo único. Fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2017 e no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 195.162,39 (cento e noventa e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), com a classificação orçamentária mencionada abaixo.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR- R$ |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.01.00.00 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
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02.01.11.00 |
Manutenção do Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços Públicos |
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15.452.00002.1.077 |
Infraestrutura Urbana |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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01.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
195.162,39 |
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TOTAL |
195.162,39 |
Art. 3º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do Processo nº 0002381-27.2004.8.26.0394, Levantamento Judicial autorizado para execução de infraestrutura no loteamento Bosque dos Cedros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Odessa em 5 de Abril de 2017.
BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
No dia 11/04/17 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.