LEI Nº 3.174, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Institui a obrigatoriedade no uso de máscaras, luvas e tocas descartáveis nas lanchonetes e similares situadas no âmbito do Município.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade no uso de máscaras, luvas e tocas descartáveis nas lanchonetes e similares situadas no âmbito do Município de Nova Odessa.

Art. 2º Todos os funcionários, com exceção dos que estiverem responsáveis pela cobrança nos caixas, deverão cumprir a norma a que aduz o art. 1º desta lei.

Art. 3º Os funcionários atuantes nos caixas deverão usar toucas.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Odessa ficará responsável pela implantação e a fiscalização deste projeto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa em 05 de Abril de 2018.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.