LEI Nº 3.176, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o estacionamento para veículos de idosos, de gestantes e de pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre o estacionamento para veículos de idosos, de gestantes e de pessoas com deficiência, incluídos os obesos e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 3449 de 14/09/2021)

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, bem como às pessoas com deficiência, a utilização de vagas nos estacionamentos públicos e privados existentes no Município de Nova Odessa, independente das já reservadas.

Art. 1º Fica assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como às pessoas com deficiência, incluídos os obesos, a utilização de vagas nos estacionamentos públicos e privados existentes no Município de Nova Odessa, independente das já reservadas. (Redação dada pela Lei nº 3449 de 14/09/2021)

Parágrafo único. Para efeito de fiscalização, os veículos quando estacionados deverão exibir a credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de seu domicílio sobre o painel do veículo, ou em local visível, sob pena de autuação por infração de trânsito e suas consequências.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa em 11 de abril de 2018.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS

No dia 14/04/18 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.