LEI Nº 3.199, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia do Advogado” e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o “Dia do Advogado” no calendário oficial do Município.

Art. 2º O evento será comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.

Art. 3º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa em 16 de agosto de 2018.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTORA: VEREADORA CAROLINA DE OLIVEIRA MOURA E RAMEH

No dia 21/08/18 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.