LEI Nº 3.217, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Banco de Leite Humano no Município de Nova Odessa e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVES DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a implantação no Município de Nova Odessa do Banco de Leite Humano.

Parágrafo único. Os serviços de coleta, processamento, repartição e distribuição do leite materno, deverão ser executados por pessoal habilitado do quadro municipal da saúde, a quem incumbirá o cadastramento das gestantes que comparecem para exames de pré-natal no local onde funcionar o Banco de Leite Materno.

Art. 2º O Banco de Leite Humano tem como objetivos:

I – Disponibilizar leite humano para recém-nascidos prematuros ou para crianças de baixo peso;

II – Permitir que mulheres que tem intenção e possibilidade de doação tenha um local adequado para fazê-lo.

Art. 3º Eventuais critérios para a operacionalização do Banco de Leite Humano poderão ser regulamentadas por meio de Decreto Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa, 30 de outubro de 2018.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR AVELINO XAVIER ALVES

No dia 02/11/18 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.