LEI Nº 3.245, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário em Cartórios no município de Nova Odessa e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os Cartórios do Município obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às seguintes pessoas:

a) Idosos acima de 80 anos;

b) idosos;

c) gestantes;

d) doentes;

e) lactantes;

f) mães com crianças de colo;

g) pessoas com necessidades especiais, e

h) deficientes visuais.

Parágrafo único. Aos idosos maiores de 80 anos será conferida prioridade especial em relação aos demais idosos.

Art. 2º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente a 100 UFESPs, aplicável em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta (30) dias de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa, em 21 de fevereiro de 2019.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR WLADINEY PEREIRA BRIGIDA

No dia 02/03/19 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.