LEI Nº 3.259, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o Município, por intermédio do Procon, a celebrar convênio com o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Odessa.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado o Município, por intermédio do Procon, a celebrar convênio como o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Odessa, para fins de agilizar o atendimento aos consumidores novaodessenses, observando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 e na Lei dos Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95.

Art. 2º A abrangência que trata o disposto no art. 1º, delimita-se nas cláusulas expostas na minuta do Termo de Convênio que é parte integrante desta Lei.

Art. 3° O convênio que trata esta Lei vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura de Nova Odessa, em 27 de março de 2019.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 06/04/19 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.