LEI Nº 3.281, DE 15 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO e a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, denominada SLMANDIC.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, denominada SLMANDIC, com o objetivo de viabilizar a realização de estágio prático para alunos de graduação e pós-graduação nas áreas de medicina e odontologia, bem como para residentes de medicina.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa, em 15 de julho de 2019.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 03/08/19 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.