LEI Nº 3.317, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.135 de 14/11/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 3.278 de 15/07/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.304 de 21/12/2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) a Natureza de Despesa seguinte.

 

Art. 2º Fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2020 e no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 782.169,56 (setecentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais, e cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Especificação

Valor R$

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.06.00.00

Secretaria Municipal de Educação

 

02.06.01.00

Manutenção do Ensino Infantil

 

12.365.0007.1.017

Aquisição de Material Permanente

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

02.210.000

Fonte de Recurso da Despesa

163.169,56

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.07.00.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.07.03.00

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

10.305.0008.2.034

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.30

Equipamento e Material Permanente

 

02.300.000

Fonte de Recurso da Despesa

10.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.07.00.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.07.03.00

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

10.305.0008.2.034

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

02.300.000

Fonte de Recurso da Despesa

30.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.08.00.00

Secretaria Mun. de Esportes

 

02.08.01.00

Manutenção do Esporte

 

27.812.0009.1.028

Aquisição de Material Permanente

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

02.100.0010

Fonte de Recurso da Despesa

98.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.08.00.00

Secretaria Mun. de Esportes

 

02.08.01.00

Manutenção do Esporte

 

27.812.0009.2.035

Manutenção do Esporte, Lazer e Cultura

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

02.100.0010

Fonte de Recurso da Despesa

1.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.09.00.00

Secretaria Mun. de Obras, Proj. e Plan. Urbano

 

02.09.01.00

Manutenção do Des. Urbano, Obras e Serviços

 

15.451.0010.1.080

Const de Erosão do Altos do Klavin

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa

10.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.09.00.00

Secretaria Mun. de Obras, Proj. e Plan. Urbano

 

02.09.01.00

Manutenção do Des. Urbano, Obras e Serviços

 

15.451.0010.1.080

Const de Erosão do Altos do Klavin

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

01.110.009

Fonte de Recurso da Despesa

450.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.12.00.00

Diretoria da promoção Social

 

02.12.02.00

Manut. Fund. Munic. Assist. Social

 

08.244.0016.2.069

Manutenção do Fundo de Assistência Social

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

05.500.000

Fonte de Recurso da Despesa

20.000,00

 

Art. 3º O crédito autorizado será coberto por anulação das dotações abaixo relacionadas:

 

Código

Especificação

Valor R$

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.09.00.00

Secretaria Mun. de Obras, Proj. e Plan. Urbano

 

02.09.01.00

Manutenção do Des. Urbano, Obras e Serviços

 

15.451.0010.1.080

Const. de Erosão do Altos do Klavin

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa

10.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.09.00.00

Secretaria Mun. de Obras, Proj. e Plan. Urbano

 

02.09.01.00

Manutenção do Des. Urbano, Obras e Serviços

 

15.451.0010.1.080

Const. de Erosão do Altos do Klavin

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

02.100.009

Fonte de Recurso da Despesa

450.000,00

 

Art. 4º A diferença do crédito autorizado no artigo 2º, será coberto por Excesso de Arrecadação por conta de Recursos do estado para as Despesas dos Programas com Equipamentos do Ensino, Materiais e Equipamentos da Saúde, Equipamentos e Material de Consumo do Turismo e Recursos da União para Aquisição de Equipamento Permanente da Assistência Social:

 

Especificação

Valor R$

TOTAL

322.169,56

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Município de Nova Odessa, em 28 de fevereiro de 2020.

 

 

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.