LEI Nº 3.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

BENJAMIM BILL VÍEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.135 de 14/11/2017 - Plano Plurianual, Lei nº 3.278 de 1510712019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.304 de 21/12/2019 - Lei Orçamentária Anual (LOA) a seguinte alteração no orçamento.

 

Art. 2º Fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2020 e no Orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 546.666,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Especificação

Valor R$

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.07.00.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 02.07.01.00

Manutenção da Secretaria de Saúde

 

10.302.0008.2.032

Manutenção da Secretaria da Saúde

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 01.310.000

Fonte de Recurso da Despesa 

546.666,00

225

Dotação

 

 

Art. 3º O crédito autorizado será coberto por anulação das dotações abaixo relacionadas:

 

Código

Especificação

Valor R$

01.00.00.00

Câmara Municipal

 

01.01.00.00

Legislativo

 

01.01.01.00

Câmara Municipal

 

01.031.0001.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa Dotação

240.000,00

01

Dotação

 

01.00.00.00

Câmara Municipal

 

01.01.00.00

Legislativo

 

01.01.01.00

Câmara Municipal

 

01.031.0001.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa

120.000,00

02

Dotação

 

01.00.00.00

Câmara Municipal

 

01.01.00.00

Legislativo

 

01.01.01.00

Câmara Municipal

 

01.031.0001.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa Dotação

51.666,00

04

 

 

01.00.00.00

Câmara Municipal

 

01.01.00.00

Legislativo

 

01.01.01.00

Câmara Municipal

 

01.031.0001.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa

50.000,00

05

Dotação

 

01.00.00.00

Câmara Municipal

 

01.01.00.00

Legislativo

 

01.01.01.00

Câmara Municipal

 

01.031.0001.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa

40.000,00

08

Dotação

 

01.00.00.00

Câmara Municipal

 

01.01.00.00

Legislativo

 

01.01.01.00

Câmara Municipal

 

01.031. 0001.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa

20.000,00

09

Dotação

 

01.00.00.00

Câmara Municipal

 

01.01.00.00

Legislativo

 

01.01.01.00

Câmara Municipal

 

01.031.0001.2.001 

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

 

01.110.000

Fonte de Recurso da Despesa

25.000,00

10

Dotação

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Município de Nova Odessa, em 16 de dezembro de 2020.

 

 

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.