LEI Nº 3.381, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Nova Odessa e dá outras providências.

ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, na qualidade de Presidente, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 3.381, de 23 de fevereiro de 2021:

Art. 1º (...)

Art. 2º (...):

I – nome completo;

II – (...);

III – (...);

IV – (...)

V – (...)

Parágrafo único. (...).

Art. 3º (...).

Art. 4º (...).

Art. 5º (...).

Câmara Municipal de Nova Odessa, 26 de fevereiro de 2021.

ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA

Presidente

AUTORIA: WAGNER FAUSTO MORAIS

Publicado na Secretaria da Câmara, na data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

LEI Nº 3.381, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Nova Odessa e dá outras providências.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Nova Odessa, pelo SUS – Sistema Único de Saúde, sendo diariamente atualizada até as 19h00 horas, no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 2º A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório contendo as seguintes informações:

I – VETADO;

II – CPF – ocultando os seis primeiros dígitos com asterisco;

III – data da vacina;

IV – local de vacinação;

V – grupo prioritário.

Parágrafo único. Em caso de vacinação de servidores públicos, o relatório deverá conter ainda, as seguintes informações: lotação, cargo e função.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 23 de fevereiro de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

No dia 23/02/21 o presente Ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da lei Orgânica Municipal.

VÂNIA CEZARETTO

Assessora de Gabinete Superior

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.