LEI Nº 3.405, DE 05 DE MAIO DE 2021

Institui o “Dia da Guarda Municipal Feminina” no calendário oficial do Município de Nova Odessa.

CLAÚDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia da Guarda Municipal Feminina” no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

Art. 2º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 05 de maio de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR WAGNER FAUSTO MORAIS

No dia 10/05/21 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

VÂNIA CEZARETTO

Assessora de Gabinete Superior

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.