LEI Nº 3.440, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Institui, no calendário oficial do Município, a Semana de Combate à Disseminação de Notícias Falsas – Fake News.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município, a Semana de Combate à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).

Art. 2° A critério dos gestores, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I – Divulgação dados e infromações acerca do assunto, e

II – Realização de palestras, campanhas e ações educativas sobre o tema, com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre as consequências jurídicas e sociais dia disseminação de notícias falsas.

Art. 3° O evento será realizado, anualmente, na semana que antecede o dia 24 de março.

Art. 4º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, 02 de setembro de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR LEVI RODRIGUES TOSTA

                                                                               No dia 17/09/21 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.