LEI Nº 3.447, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Reconhece a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural no âmbito do Municipio.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a prática do grafite como manifestção artística de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado desde que autorizado por estes.

Parágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é considerado anúncio.

Art. 2° A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Município de Nova Odessa, 14 de setembro de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR SÍLVIO NATAL

                                                                               No dia 20/09/21 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.