LEI Nº 3.470, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera os valores estimados e de compensação da Renúncia de Receita, constante do Demonstrativo – 7 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n° 3.340 de 05 de junho de 2020.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os valores estimados e de compensação da Renúncia de Receita, constante no Demonstrativo. 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Despesas da Lei Municipal n° 3.340 de 05 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme planilha constante anexa.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, 08 de novembro de 2021.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

                                                                               No dia 10/11/21 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.