LEI Nº 3.532, DE 11 DE MAIO DE 2022

Institui, no calendário oficial do Município, A Semana de Conscientização sobre o Uso Racional de Medicamentos.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município, a “Semana de Conscientização sobre o Uso Racional de Medicamentos”.

Art. 2º A critério dos gestores, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I – Promover a conscientização da comunidade sobre os riscos da automedicação;

III – Promover palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades visando esclarecer a população sobre importância do uso racional de medicamentos.

Art. 3º O evento será realizado, anualmente, na semana que antecede o dia 5 de maio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 11 de maio de 2022.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR LEVI RODRIGUES TOSTA E ELVIS RICARDO MAURÍCIO GARCIA

                                                                               No dia 13/05/22 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sandra Bonfodini.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.