LEI Nº 343, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968

Que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e abre créditos especiais para tal fim.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei Estadual nº 9.842, de 19.09.67, autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para fim de conservação dos prédios escolares de propriedade do Estado, em funcionamento neste Município, e para a construção do prédio do Ginásio Estadual de Nova Odessa.

Art. 2º Para conservação dos prédios escolares de propriedade do Estado, sitos neste Município, fica aberto no Serviço da Fazenda, um crédito especial no valor de NCR$ 3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros novos).

Art. 3º Para conservação do prédio para o Ginásio Estadual de Nova Odessa, fica aberto no Serviço de Fazenda, um crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos).

Art. 4º Os créditos especiais abertos por esta Lei, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, parte, referente ao exercício de 1966.

Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá autorizar a Secretaria de Estado dos Negócios de Fazenda, a reter as quotas do excesso de arrecadação até o total previsto nos artigos 2º e 3º desta Lei, a serem movimentados pelo Fundo Estadual de Construção Escolares, para os fins previstos nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 26 de Setembro de 1968.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.