LEI Nº 3.575, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia da Adoção” e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia da Adoção” no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.

Art. 2º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 01 de setembro de 2022.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA REBESCHINI PATELLA DA SILVA

                                                                               No dia 09/09/22 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sabryna Camargo.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.