LEI Nº 352, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968

Cria o cargo do escriturário no Serviço de Administração.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado na Prefeitura Municipal, o cargo de Escriturário, junto ao Serviço de Administração – Secretaria.

Parágrafo único. Para os devidos efeitos legais, tal cargo é isolado, de provimento efetivo e de padrão “H”.

Art. 2º O provimento do cargo se fará mediante concurso de provas, de datilografia e legislação, ficando o senhor Prefeito Municipal autorizado a estabelecer o programa das matérias referidas, mediante portaria, e nomear os membros da Comissão Julgadora, que será composta de funcionários públicos, ou pessoas que, mesmo estranhas ao funcionalismo, sejam de capacidade e reputação notórias e comprovadas publicamente.

Art. 3º Os recursos para a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Dezembro de 1968.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.