LEI Nº 355, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968

Regulamenta as férias de funcionários municipais.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O funcionário municipal, inclusive extranumerário, gozará, obrigatoriamente, por ano, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observadas a escala que for organizada, através do competente Decreto do Executivo, que fica autorizado a baixar tal ato, observado o interesse da administração.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Dezembro de 1968.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.