LEI Nº 3.611, DE 02 DE MARÇO DE 2023

Dá denominação à continuação da Rua Projetada Quatro (04) de “Rua Domingos José Starnini” do loteamento Engenho Velho II, nesta cidade de Nova Odessa.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “Rua Domingos José Starnini” a continuação da Rua Projetada Quatro (04) do loteamento Engenho Velho II.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal a colocação de placas com a denominação, nos padrões e moldes convencionais.   

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.  

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogando-se as disposições em contrário.  

Município de Nova Odessa, em 02 de março de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

                                                                               No dia 15/03/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sabryna Camargo.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.