LEI Nº 3.614, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil” e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil” no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de dezembro.  

Art. 2° As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 10 de março de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ANTONIO ALVES TEIXEIRA  

                                                                               No dia 15/03/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sabryna Camargo.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.