LEI Nº 3.630, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Institui a Semana em Homenagem à Constituição Cidadã e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana em Homenagem à Constituição Cidadã.   

Art. 2° A critério dos gestores, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I – Divulgação de informações sobre a Constituição Federal;  

II – Realização de palestras e ações educativas sobre o tema, com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a importância da Carta Magna.

Art. 3° O evento será realizado, anualmente, na semana que antecede o dia 5 de outubro.  

Art. 4° As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.   

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.  

Município de Nova Odessa, em 19 de abril de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: WAGNER FAUSTO MORAIS

                                                                               No dia 20/04/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Beatriz S. de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.