LEI Nº 3.638, DE 05 DE MAIO DE 2023

Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplante e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplante.

Art. 2° O evento será realizado, anualmente, na semana que compreender o dia 27 de setembro e terá os seguintes objetivos:

I – conscientizar a população quanto à importância de realizar uma futura doação de órgãos e transplante; e

II – atrair futuros doadores de forma espontânea e altruísta, salvando vidas.

Art. 3° As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.   

Município de Nova Odessa, em 05 de maio de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTORIA: LEVI DA FARMÁCIA

                                                                               No dia 10/05/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Beatriz S. de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.