.LEI Nº 3.639, DE 05 DE MAIO DE 2023

Institui o Dia da Conscientização sobre o Pluralismo Étnico e Multicultural no Município de Nova Odessa e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Conscientização sobre o Pluralismo Étnico e Multicultural, a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, no âmbito do Município de Nova Odessa, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito e da valorização das diferenças étnicas e culturais.

Art. 2° As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.   

Município de Nova Odessa, em 05 de maio de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTORIA: PAULINHO BICHOF

                                                                               No dia 10/05/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Beatriz S. de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.