LEI Nº 3.642, DE 10 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a disponibilidade da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no site oficial da Coden Ambiental.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Coden Ambiental deverá disponibilizar em seu site oficial, trimestralmente, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 10 de maio de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: WAGNER MORAIS

                                                                               No dia 17/05/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Beatriz S. de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.