LEI Nº 3.671, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Reconhece de utilidade pública municipal o U.V.A. – Unidos da Vila Azenha.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o U.V.A. - Unidos de Vila Azenha, inscrito no CNPJ sob nº 60.723.111/0001-58 estabelecido na Rua Henrique Félix, 90, Vila Azenha, na cidade de Nova Odessa/SP, reconhecido como de utilidade pública, uma vez que preenche os requisitos da Lei Municipal nº 1.945, de 10 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 1.951, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 2º Compete ao U.V.A. - Unidos de Vila Azenha cumprir o disposto na Lei Municipal nº 1.945, de 10 de novembro de 2003, com alteração dada pela Lei nº 1.951, de 12 de dezembro de 2003, inclusive prestar anualmente, através de relatórios e balancetes, contas das atividades desenvolvidas no Município, sob pena de cessação da declaração de utilidade pública ora concedida.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa em 21 de agosto de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

AUTOR: Vereador ELVIS PELÉ

                                                                               No dia 28/08/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Arthur Henrique de Almeida.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.