LEI Nº 3.680, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 547.121,52 (quinhentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 547.121,52 (quinhentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) conforme dotação abaixo identificada:

13.392.0002.2.075 - Classificação Funcional: Recursos da União - Lei Paulo Gustavo

3.3.90.31.00 - Natureza da Despesa: Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

02.08.02 - Unidade Orçamentária:

Art. 2º O recurso necessário para cobertura do crédito especial provirá de excesso de arrecadação referente à transferência concedida pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme receita orçamentária discriminada como Transferência de Recursos da União pela Lei Complementar nº 195/2022. (Lei Paulo Gustavo)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Nova Odessa em 31 de agosto de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

                                                                               No dia 06/09/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Arthur Henrique de Almeida.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.