LEI Nº 3.686, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$188.274,77 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), no Fundo Municipal da Criança e Adolescente e R$ 40.666, 15 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) Fundo Municipal de Assistência à Cultura, adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Superávit Financeiro.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados os recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º O Anexo I, parte integrante dessa lei, discrimina as naturezas de despesas que serão criadas e suplementadas para manter as Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo Municipal de Assistência à Cultura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Nova Odessa em 18 de setembro de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.