LEI Nº 412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1969

Concede abono de natal aos funcionários do quadro interno de contratados.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários do quadro interno da prefeitura municipal e ao secretario contratado da câmara municipal, uma gratificação natalina de 50% (cinquenta por cento) sobre seus padrões de vencimentos para este exercício.

Art. 2º Fica aberto no departamento de fazenda, um credito suplementar de NCr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) a seguinte dotação:

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 17 de Dezembro de 1969.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA

Prefeito Municipal

       Publicada no serviço de administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.