LEI Nº 3.739, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dá denominação à rua do Loteamento Jardim São Manoel, nesta cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo, via está referente ao prolongamento de rua do Loteamento Jardim Santa Rita I.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A rua loteamento “Jardim São Manoel” passa a ter a seguinte denominação: I – Rua Oito (08) – Prolongamento da Rua Walter Klava, antiga Rua Quatro (04) do loteamento Jardim Santa Rita I, denominada pela Lei Municipal nº 2596, de 27 de abril de 2012.

Art. 2° Caberá ao Município a colocação de placas com a denominação, nos padrões e moldes convencionais.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa em 29 de fevereiro de 2024.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

No dia 11/03/24 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Paola Fidelis Mortz

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.