LEI Nº 447, DE 19 DE MARÇO DE 1971

Autoriza o pagamento de abono provisório para o funcionalismo.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, Prefeito municipal de NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a pagar, no corrente exercício, um abono provisório aos funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura, na base de 20% (vinte por cento) dos vencimentos mensais.

Art. 2º Os benefícios do artigo anterior cessarão automaticamente com a aprovação da lei que reestruturar o quadro permanente dos Funcionários da Prefeitura, não deixando direito de sua incorporação dos atuais vencimentos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Março de 1971.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.