LEI Nº 420, DE 20 DE MAIO DE 1970

Autoriza a Prefeitura Municipal a responsabilizar-se perante a Companhia de Habitação Popular, Bandeirantes - COHAB BANDEIRANTES, em contratos de repasses de financiamento, pelo pagamento de obras de infraestrutura executadas em núcleos habitacionais.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a responder, digo, responsabilizar-se pelas despesas de obras de infraestrutura executadas em núcleos habitacionais desta cidade, pela Companhia de habitação Popular, Bandeirantes - COHAB-BANDEIRANTES e a prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 20 de Maio de 1970.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.