LEI Nº 3.825, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Art. 34 da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de dezembro de 2017, e institui novos valores e parâmetros para cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos -TARSU.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece novos critérios para a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TARSU), em conformidade com a política de sustentabilidade econômica na prestação de serviços públicos, e define faixas e valores conforme o tipo de edificação e uso do imóvel.

Art. 1º A O § 2° do., Art. 31 da Lei Municipal nº 3.142 de 06 de dezembro de 2017 passa a vigora com a seguinte redação.

"Art.31. ( ... )

§ 2° Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, o dia subsequente contados 90(noventa) dias da data de publicação da lei, no exercício de 2025, sendo que nos subsequentes será 1° de janeiro."

Art.1° B Revoga-se o § 2º do Art. 30 da Lei Municipal nº 3.142 de 06 de dezembro de 2017.

Art. 2° O Art. 34 da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. A Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TARSU) será calculada de acordo com a área edificada do imóvel e sua destinação, sendo que, a cada fração ou múltiplo de 150 m², um novo módulo é adicionado, obedecendo aos seguintes parâmetros:

I - Residencial:

a) Valor Mínimo: R$ 140,88

b) Valor Máximo: R$ 845,28

c) A cada 150 m² de modulo edificado, aumentará: R$ 70,44

d) Quantidade Máxima de Módulos: 12

II - Comercial:

a) Valor Mínimo: R$ 140,88

b) Valor Máximo: R$ 1.690,56

c) A cada 150 m² de modulo edificado, aumentará: R$ 140,88

d) Quantidade Máxima de Módulos: 48

IV - Sem Edificação:

a) Valor Mínimo: R$ 70,44

b) Valor Máximo: R$ 211,32

c) A cada 150 m² de modulo, aumentará: R$70,44

d) Quantidade Máxima de Módulos: 3

V - Entidades Religiosas e Sem Fins Lucrativos:

a) Valor Fixo: R$ 140,88

b) Valor Mínimo e Máximo: R$ 140,88

c) Quantidade Máxima de Cobrança: 1"

Art. 3º A correção monetária dos valores estabelecidos no Art. 34 será realizada anualmente, por meio de decreto do Executivo, utilizando-se o índice oficial IPCA.

Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa em 29 de novembro de 2024.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

No dia 02/12/24 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Larissa Argentino de Lima

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.